Como Empresários Devem Enxergar as Recentes Reformas Legais No Brasil?

March 19, 2018

 

A legislação brasileira passou por um grande processo de reformas recentemente e criou uma necessidade aos empresários: estar sem sintonia com estas alterações de modo a manter a gestão de negócios alinhada às exigências do Direito, com toda a sua complexidade.

 

Vale lembrar que, desde 2002, foram alterados o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, numa onda de inovação legislativa jamais vista em terras brasileiras num espaço tão curto de tempo.

 

Na mesma velocidade, reflexos do ativismo judicial - a grosso modo, supressão de lacunas na lei por decisões judiciais - criaram padrões de atuação e comportamento igualmente inéditos, tornando essencial o acompanhamento de profissionais especializados em cada área do Direito.

 

 

Listamos 5 áreas essenciais do direito como suporte à gestão das empresas:

 

1. Direito do Trabalho: 2017 terminou com a inquietação da reforma trabalhista e seus mais de 100 dispositivos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Se de um lado a novidade traz incerteza acerca da segurança jurídica na aplicação de alguns dispositivos, um universo de novas regras permite modernização e flexibilidade através da negociação coletiva. Em áreas como a gestão hospitalar e de serviços de saúde, que tem a força de trabalho como seu principal suprimento, as expectativas são animadoras;

 

2. Direito Civil Empresarial: o Brasil é um dos países mais complexos do mundo para empreender, ocupando a 140ª posição num ranking de 180 países, segundo levantamento da Fundação Heritage (2017).

 

Muito desta dificuldade se explica por regulação excessiva e um ambiente de ausência de estímulo à competitividade. Este ambiente complexo exige atenção especial às minúcias dos contratos celebrados pelas empresas, bem como em relação à sua estruturação societária e sucessória.

 

3. Direito Ambiental e Urbanístico: as alterações legislativas chegaram também ao ambiente urbano. A maioria das cidades passa por processos de revisão de seus planos diretores, criando áreas de adensamento ou optando por preservar áreas ambientais e históricas.

 

Todas estas questões tem impacto direto no planejamento das empresas, no uso dos imóveis e dos espaços. Também merecem destaque o conflito usual de competências entre órgãos fiscalizadores, Conselhos, equipes de Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, que exigem conhecimento altamente especializado para garantir o funcionamento livre dos empreendimentos.

 

4. Direito Tributário: agindo em complemento com a área cível empresarial, o planejamento tributário é fundamental no gargalo de competitividade brasileiro.

 

Fusões, aquisições, sucessões e outros atos tem reflexo direito na relação com o fisco, e portanto devem ser acompanhados com o devido cuidado para evitar transtornos que podem arruinar anos de preparação para operações complexas.

 

5. Direito Criminal: a atuação dos profissionais do Direito Criminal há muito ultrapassou a seara dos crimes comuns e os advogados passaram a adentrar o ambiente das empresas.

 

 

Como reflexo de um ambiente regulatório complexo, a atuação destes profissionais visa acompanhar desde pequenos delitos de funcionários até a implementação de políticas de compliance, de modo a garantir o cumprimento de leis e normas no âmbito das corporações.

 

 

 

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