TST passa a aplicar julgamento do STF sobre terceirização

September 26, 2018

Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal exige revisão conjunta de contratos e rotinas de trabalhadores terceirizados

 

 

Antes mesmo da edição da reforma trabalhista, houve substancial alteração na legislação para possibilitar a ampliação das possibilidades de terceirização de serviços, antes restrita à atividade meio. Com a edição da Lei 13.429 (leia mais sobre ela aqui), posteriormente complementada pela Reforma, tem-se por possível a terceirização irrestrita de qualquer atividade, inclusive a principal. 

 

Também foi permitida a hipótese de quarteirização, criando a possibilidade de duas ou mais empresas se vincularem à contratante para prestação de serviços.

 

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento por maioria de votos (7x4) acerca da constitucionalidade deste entendimento. Tal posição passou a ser aplicada nos processos em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho.

 

No processo (AIRR 964-68.2016.5.13.0026), a parte alega que o Banco do Brasil fez um contrato de terceirização para contratar serviços temporários, preterindo candidatos aprovados em concurso válido. No TRT, os desembargadores decidiram que o reclamante, aprovado em cadastro de reserva de concurso público, não foi preterido pois as contratações feitas por terceirizadas não atingiram o núcleo de serviços ligados ao cargo.


A decisão afirma que independentemente da discussão sobre a natureza das atividades no caso, o Plenário do STF decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 

 

As amplas possibilidades de terceirização trazem à tona à importância da integração dos departamentos de advocacia civil e trabalhista nos departamentos jurídicos empresariais. 

 

Isto porque, nos contratos terceirizados, a relação de trabalho ganha contornos de pacto comercial entre tomador e prestador de serviços, pelo que há a necessidade de análise dos aspectos contratuais de forma aprofundada sem abandonar os critérios obrigatórios trazidos pela lei de terceirização; bem como o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de funcionários terceirizados que são, de toda forma, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Gostaria de ler mais artigos? Clique aqui

 

Please reload

Featured Posts

Mudança de entendimento da Quarta Turma do STJ: Rol de Procedimentos da ANS é julgado como taxativo.

August 28, 2020

1/10
Please reload

Recent Posts
Please reload

Archive
Please reload

Search By Tags