CABE À JUSTIÇA COMUM ANALISAR PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO OFERECIDO POR EX-EMPREGADORA

 

 

A Confederação Nacional de Saúde publica hoje sua Circular Jurídico de número 19, com interessante precedente acerca da manutenção de plano de saúde coletivo oferecido pela empresa ao seus trabalhadores.

 

A questão comumente é discutida no Foro da Justiça do Trabalho, o que o Superior Tribunal de Justiça acabou por decidir ser equivocado.

 

É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.

 

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar
recurso especial que discutia a Justiça competente – se a comum ou a trabalhista – para julgar a
validade de decisão de empresa empregadora que, na qualidade de operadora de plano de saúde
de autogestão destinado ao pessoal ativo, negou pedido de permanência feito por um ex-empregado.


“A Justiça competente para o exame e julgamento de feito (fundado nos artigos 30 e 31 da Lei
9.656/98) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de
permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos
trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão, é a Justiça comum estadual, visto que a causa
de pedir e o pedido se originam de relação autônoma nascida com a operadora de plano de saúde,
a qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo tão somente, de maneira indireta, os
aspectos da relação de trabalho”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

 

Evolução jurisprudencial

 

O ministro explicou que, em relação aos planos de saúde em geral, o STJ possui o entendimento
de que compete à Justiça comum estadual o julgamento das ações relativas aos contratos de
cobertura médico-hospitalar, a exemplo da manutenção em planos de saúde.
Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus
empregados na modalidade de autogestão, todavia, o STJ tinha jurisprudência no sentido de
reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, já que a discussão sobre o direito à
permanência no plano tinha relação direta com o contrato de trabalho extinto.


Segundo o ministro, esse posicionamento se justificava antes da edição da Lei 9.656/98 (que
regulamenta os planos de saúde), da Lei 9.961/00 (que criou a Agência Nacional de Saúde – ANS)
e da Lei 10.243/01 (que deu nova redação ao artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho). À
época, a relação jurídica entre usuário e entidade de autogestão era apenas uma derivação da
relação de emprego, já que a regulação era feita por contrato de trabalho.

 

Após o surgimento desses diplomas legais, explicou o ministro, a saúde suplementar – incluídas as autogestões – adquiriu autonomia em relação ao direito do trabalho, e essas entidades, mesmo as empresariais, passaram a ser enquadradas como operadoras de planos de saúde e foram
submetidas à fiscalização da ANS.

 

Relação civil

 

Com essa modificação de cenário, o relator apontou que as ações originadas de controvérsias
entre usuário e entidade de autogestão não se adequam mais à esfera trabalhista, tendo em vista o caráter predominantemente civil da relação entre as partes, mesmo porque a assistência médica
não integra o contrato de trabalho.


“Com maior razão, por já ter sido encerrado o seu contrato de trabalho, a pretensão do ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde fornecido pela ex-empregadora não
pode ser vista como simples relação de trabalho. Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio
de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde, que pode ser a própria empresa antes antesempregadora, mas que, para efeitos de atuação na saúde suplementar, deverá possuir tanto umregistro independente de funcionamento no órgão regulador quanto a aprovação de seus produtos(planos) pelo setor técnico”, concluiu o ministro ao confirmar a competência da Justiça comum.Com a decisão da Terceira Turma, os autos serão remetidos à Justiça comum de São Paulo para julgamento da apelação.

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

 

 


empregadora, mas que, para efeitos de atuação na saúde suplementar, deverá possuir tanto um
registro independente de funcionamento no órgão regulador quanto a aprovação de seus produtos
(planos) pelo setor técnico”, concluiu o ministro ao confirmar a competência da Justiça comum.
Com a decisão da Terceira Turma, os autos serão remetidos à Justiça comum de São Paulo para
julgamento da apelação.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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