• Branca Ícone Instagram
  • fb_03.png

Escritório de Advocacia especializado em Direito Médico e Hospitalar

Curitiba . PR

Rua Almirante Tamandaré, 1419. Juvevê

CEP: 80.040 - 110

+55 41 3311 . 2311

fmem@fmem.adv.br

 

 

 

Please reload

Recent Posts

COVID-19 #Fiqueemcasa - O que fazer com meus funcionários?

March 19, 2020

1/10
Please reload

Featured Posts

TURMA ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA POR NORMA COLETIVA MEDIANTE AUMENTO DO ADICIONAL

June 22, 2017

 

 

CIRCULAR JURÍDICO 051/2017

 

Brasília, 20 de junho de 2017.

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno, entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52min30s (parágrafo 1o), e remunerada com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60min, e adicional compensatório de 40%. Para o auxiliar, a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador que atua nesse período. Por isso, pedia o pagamento da diferença.

O juízo da 2a Vara do Trabalho de Cascavel julgou improcedente o pedido, por entender que o ajuste era mais benéfico ao trabalhador, que receberia o adicional em dobro e aumento de menos de 15% da jornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (PR), no entanto, declarou inválida a norma coletiva e deferiu as diferenças. Segundo o TRT, a redução da hora noturna é uma ficção legal a fim de tornar desaconselhável, “pelo aspecto meramente econômico, o trabalho noturno”, mas mesmo o adicional superior ao dobro do legal, como no caso, não compensa os prejuízos que o trabalho noturno pode causar à saúde do empregado.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que o Regional, ao afastar a validade da norma coletiva, negou vigência ao artigo 7o, inciso XXVI, da Constituição da República, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, julgando recurso a respeito do tema, pacificou o entendimento da validade da norma coletiva que aumenta a hora noturna prevista na CLT, mas determinado o pagamento do adicional noturno em percentual maior do que os 20%. Naquele julgamento, o entendimento foi o de que não se trata de renúncia de direito indisponível quando a negociação coletiva alcançou o objetivo da norma, que é o de

remunerar melhor o empregado pela redução ficta da hora noturna, pela flexibilização dos direitos com o pagamento de vantagem.

A decisão foi unânime.
Processo: RR-478-38.2011.5.09.0069 Fonte: TST

Please reload

Follow Us