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A lei do patrimônio não é o limite

February 22, 2016

 

“Para não dizer que não falei das flores”, Curitiba está a um passo de ganhar uma lei municipal de tombamento de bens culturais e históricos – materiais e imateriais. A primeira votação do projeto na Câmara foi na quarta-feira, depois de um ano de banho-maria. O suspiro mais comum diante da notícia é “já não era sem tempo”. Não pelo um ano de aguada espera, mas por pelo menos 30 anos, período que a cidade optou por aplicar uma política de preservação via decretos, como alternativa aos ditames do tombamento. O modelo faliu, deixando um rastro de prejuízos.

 

Há que se fazer justiça ao formato de preservação anterior, ainda que na última década tenha sofrido toda sorte de atentados, até se mostrar incapaz de conter os maus modos da especulação imobiliária. A lei agora aprovada vem como uma resposta dura à nossa inabilidade em fazer políticas inteligentes, alimentada por compromissos coletivos.

 

Sabe-se que o “congelamento” de um prédio antigo – restringindo seu uso [ideia mofada do que seja patrimônio] – acaba por transformá-lo num peso e não num bem. A gestão das Uips era um corpo a corpo, de modo a encontrar uma equação perfeita entre a preservação, os incentivos e a utilização dos espaços, de modo a não penalizar os proprietários, não raro à beira de um acesso de fúria, só faltando recorrer ao fogo e ao querosene. Alguns não ficaram só na ameaça, como se sabe, à boca pequena.

 

Para refresco da memória, desde os anos 1980 a prefeitura cadastrou uma média de 600 Unidades de Interesse de Preservação, as Uips. Dava certo. Uma equipe do Ippuc acompanhava os proprietários nos restauros, conservações e no uso dos imóveis listados. Em resumo, tinha mais gente junta, em conversa e negociação, fazendo do patrimônio um fato e não uma cristaleira velha na sala de jantar. Utopia? “Necas”. Em Minas Gerais, estado modelo na “gestão do passado”, digamos, os decretos funcionam que é uma beleza, mostrando que é possível.

 

O resumo da ópera é conhecido: miseravelmente o Ippuc – em três gestões seguidas – dissolveu sua brilhante equipe de técnicos, cedendo à pressão de um mercado com sangue nos olhos. Os imóveis históricos, afinal, são centrais, em áreas valorizadas, sujeitos, inclusive, à sanha de herdeiros menos iluminados que seus antepassados. A política outrora elogiada virou uma piada de mau gosto, culminada com sucessivas vitórias dos protestantes na Justiça, dando ganho de causa – e alvará de demolição fresquinho – para quem quisesse transformar em montes de caliça uma casa da Belle Époque ou uma mansão modernista de primeira linha, exemplar que tínhamos aos borbotões.

 

A pá de cal foi a inflação de oferta de venda de potencial construtivo – um recurso da política das Uips criada para beneficiar os proprietários, mas vertida em banana madura para quem quisesse. Em vez de beneficiar os necessitados – os donos de imóveis centenários – virou moeda para qualquer sorte de negociação. A lei, claro, virou uma urgência, antes que virássemos um imenso caixote de vidro fumê, com 1,7 milhões de pessoas dentro.

 

As Uips ficaram para trás e a expectativa é que a lei consiga restabelecer o diálogo entre proprietários e o poder público. O que não se pode esquecer é que a lei, sozinha, não garante uma boa política. Vide o governo do Estado, que tinha uma, mas desde o segundo semestre do ano passado tirou parte da autonomia da excepcional equipe de conselheiros do setor do Patrimônio. As decisões sobre processos de tombamento são agora prerrogativa do governador e da Procuradoria Geral. Nem grito da sociedade houve, prova do descaso com o assunto.

 

No caso da prefeitura, sabe-se, ainda são melindrosas as relações entre Ippuc e Fundação Cultural, as duas gestoras da lei. O Ippuc pode muito mais, mas, por sua natureza, deveria interferir menos no patrimônio, por questões óbvias. Um bom grupo de conselheiros – e o envolvimento de universidades, órgãos de classe e outros na consolidação da lei – tende a apurar essas relações. É o que se espera. Das antigas Uips, a da fase boa, que se aprenda a colocar o debate patrimonial no centro da cena. Dizem que é o que acontece nas cidades que merecem esse nome.

 

 

 

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