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  • CIRCULAR JURÍDICO CNS 015/2017

CNS E DEMAIS CONFEDERAÇÕES PATRONAIS DEBATEM NECESSIDADE DE REFORMA TRABALHISTA PARA MODERNIZAR LEI


As Confederações Patronais estavam presentes na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 08 de março, para debater a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) que trata da modernização da legislação que pode retomar a geração de empregos no Brasil.


Eles participaram de audiência na comissão especial que analisa o projeto.


Para o Assessor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Alexandre Zanetti, a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorre no momento em que os resultados da economia mostram a necessidade de mudanças, em consequência da crise de emprego e com o objetivo de modernizar as relações no mercado.



Tendo em vista esse cenário, não há mais espaço para o discurso ultrapassado que o PL trará perda de direitos ou precarização, ou que exemplos de reformas em outros países, não geraram os resultados necessários, eis que estes não servem como realidade ao momento do Brasil.


Negociação trabalhista


Zanetti defendeu que não há espaço para perdas na discussão do PL, mas apenas para acréscimos: acréscimos quanto a capacidade de decidir; acréscimos quanto a capacidade de negociar e sempre decidir e negociar dentro das regras e mantendo todos as conquistas e direitos, mas negociando o que é melhor para o setor e para as partes. Liberdade de acordar com segurança o que é permitido, tendo em vista que os pontos em que o acordo coletivo vai prevalecer estão elencados para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Modernização do artigo 60


No Setor Saúde a CNS busca uma emenda em especial, que permitirá ao estabelecimento de saúde usufruir ao máximo o texto proposto quanto a compensação de jornada, que é a modernização do artigo 60 da CLT.


Modernização que tem por escopo acabar com a inércia e a ideologia da máquina pública que está atrasando o desenvolvimento, e não permitindo que as partes exerçam na plenitude, a liberdade de acordar o que é mais conveniente para empregados e empregadores.


Segurança jurídica

Outro ponto defendido no debate por todas as Confederações é a necessidade de garantir segurança na relação entre patrões e empregados. Na medida em que se aprovado, o PL respeitará mais a vontade e autonomia das partes, pois dará mais valorização aos acordos e convenções coletivas, pois na proposta de PL, é dado força de lei à pactuação feita pelas partes, inclusive quanto ao prazo de vigência e sua prorrogação. A ideia é dar a lei trabalhista um pouco mais de dinâmica ao mercado de trabalho, nas relações de trabalho, o que levará certamente a um cenário de segurança jurídica.


No entanto, é de se ressaltar que o texto contém a possibilidade de vantagem compensatória ao trabalhador quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva, o que poderá levar o Judiciário atuar para anular qualquer instrumento.


As negociações normalmente são feitas em blocos, e seus custos são apurados como um todo, pois se mantido o texto do projeto, caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.


Modernização Necessária


A CNS entendeu ainda na audiência que se faz necessária a reforma, para não caminharmos na contramão do pensamento mundial, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de avançar no conceito de emprego sustentável, e no consenso universal de que isso só se consegue com empresas saudáveis e economia estável.


Necessitamos gerar no mundo 40 milhões de empregos, e acrescidos a nossa parcela de pessoas que ingressam no mercado de trabalho, precisamos encontrar mais 13 milhões de vagas para os atuais desempregados.


Equívocos na economia, na política do trabalho e em campanhas midiáticas que mentem sobre a real necessidade de temas cruciais para a geração de empregos, devem ficar no passado, e devemos dar ênfase ao diálogo social realista, desprovido de ideologias ultrapassadas para buscar um futuro efetivo e digno para o Mundo do Trabalho.


Atenciosamente,


Alexandre Venzon Zanetti



Assessor Jurídico da CNS

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