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  • CIRCULAR JURÍDICO CJCNS 004/2016

TERCEIRIZAÇÃO TAMBÉM É PRIORIDADE DE EMPRESAS




O setor empresarial também acompanha com interesse projetos de lei em trâmite no Congresso que flexibilizam normas trabalhistas. Dentre as propostas consideradas mais relevantes para este ano estão as que autorizam a terceirização, a ampla negociação entre sindicatos dos empregadores e dos trabalhadores e a flexibilização do cumprimento de cotas para deficientes.


A gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, afirma que as leis trabalhistas do Brasil e, principalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1940, precisam ser atualizadas. "Não pode ter como foco só o direito do trabalhador, mas as relações de trabalho de forma mais ampla. Precisa-se pensar também na sustentabilidade empresarial e na competitividade entre as empresas, no desenvolvimento da atividade produtiva e na geração de empregos", diz Sylvia.


A terceirização, segundo ela, já é realidade no país apesar de não ter regulamentação específica. "A ausência de norma acaba por trazer insegurança jurídica. Por isso, o tema é prioritário para a CNI".


No Brasil há mais de oito mil processos que discutem terceirização na Justiça do Trabalho, segundo o Conselho Nacional de Justiça.


Se aprovado, o PL nº 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (registrado no Senado como Projeto de Lei da Câmara nº30), que trata terceirização, acabaria com a aplicação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização de atividade fim. "Esses conceitos não são claros e há empresas que exercem a mesma atividade e tiveram julgados diferentes", diz.


É o caso, segundo a representante da CNI, das indústrias de suco de laranja, que têm decisões divergentes sobre o tema. Sylvia afirma que a indefinição prejudica a concorrência entre as empresas. Por esse motivo, segundo ela, a CNI apoia a proposta, embora exista espaço para ajustes.


Dentre eles, deixar mais clara a autorização para a terceirização ampla e a exclusão da responsabilidade solidária relativa a obrigações trabalhistas da tomadora de serviços terceirizados.


Frederico Toledo Melo, assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirma que a terceirização para a agricultura modificaria a forma de produzir e proporcionaria melhoras para o pequeno e o médio produtor, que têm menos recursos para investir em tecnologia. "Essas empresas conseguiriam contratar empresas especializadas para atividades sazonais, uma ou duas vezes por ano."


A prioridade da negociação sindical também é bandeira da indústria e agricultura. A ideia é que essa negociação não seja mais julgada pela Justiça, que tem cancelado cláusulas quando entende que o acordo põe em risco a segurança ou saúde dos trabalhadores.


Entre esses projetos está o PL nº 6.411, de 2013, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). "Temos uma legislação trabalhista única para um Brasil com diversas regiões. A negociação coletiva é um moderno e importante instrumento para que determinado setor possa negociar suas peculiaridades", afirma Sylvia. Para ela, a Justiça só poderia anular acordos em que ocorresse vício de consentimento - se o sindicato não tiver representado de forma legítima o interesse de seus associados.


"Nossa agricultura é diferente em cada região do país. Normas gerais são importantes, mas é preciso reconhecer especificidades", diz Melo, da CNA, que também defende a negociação entre os sindicatos.


A discussão sobre as cotas de deficientes também é prioridade da CNA. A entidade apoia projetos de lei que excluem o cumprimento das cotas para atividades incompatíveis com deficiências e para empresas que comprovadamente não têm como cumprir a lei.


Fonte: Jornal Valor Econômico

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