Buscar
  • CIRCULAR JURÍDICO CNS 080/2015

CÂMARA APROVA FIM DE PENHORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo proposta que impede a Justiça de penhorar máquinas e equipamentos hospitalares.


O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), ao Projeto de Lei 204/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).


Atualmente, o novo Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/15) considera impenhoráveis os equipamentos úteis ao exercício da profissão e máquinas agrícolas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como lembrou Juscelino Filho, tem jurisprudência consolidada que o maquinário de micro e pequena empresas também é classificado como impenhorável.


O relator preferiu incluir a impenhorabilidade no CPC em vez de criar uma lei nova sobre a questão, como estabelecia o texto original.


Pela proposta, esses itens poderão ser confiscados pela Justiça apenas para pagamentos de dívidas previdenciária, alimentícia ou trabalhista dos hospitais. O texto inicial permitia a penhora apenas de equipamentos da área administrativa – computadores, por exemplo.


"Os equipamentos e máquinas hospitalares são imprescindíveis para a continuidade dos trabalhos de uma instituição de saúde, sem os quais se deixaria de atender às necessidades dos pacientes", disse Juscelino Filho.


Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ela segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.


Fonte: Agência Câmara Notícias

1 visualização
  • Branca Ícone Instagram
  • fb_03.png

Escritório de Advocacia especializado em Direito Médico e Hospitalar

Curitiba . PR

Rua Almirante Tamandaré, 1419. Juvevê

CEP: 80.040 - 110

+55 41 3311 . 2311

fmem@fmem.adv.br