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COVID 19: Como funciona a responsabilidade em caso de força maior sob a ótica do Código de Defesa do

Os contratos existem para serem cumpridos, isto não há discussão. Com isso, as cláusulas neles inseridas visam garantir o seu cumprimento, apoiadas, também, pelas legislações existentes, bem como a responsabilidade das partes em ressarcirem eventual dano causado a parte contrária, seja pela violação das próprias cláusulas do contrato ou por deveres jurídicos de natureza legal, propriamente dita, que nada mais é do que a violação da lei. Nos contratos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor, não é diferente. Os artigos 12 e 14, deste diploma legal, estabelece as responsabilidades contratuais e extracontratuais, ou seja, aquelas que estão previstas em contrato e as que não es

COVID 19: Como funciona a responsabilidade em caso de força maior sob a ótica do Código de Defesa do

Os contratos existem para serem cumpridos, isto não há discussão. Com isso, as cláusulas neles inseridas visam garantir o seu cumprimento, apoiadas, também, pelas legislações existentes, bem como a responsabilidade das partes em ressarcirem eventual dano causado a parte contrária, seja pela violação das próprias cláusulas do contrato ou por deveres jurídicos de natureza legal, propriamente dita, que nada mais é do que a violação da lei. Nos contratos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor, não é diferente. Os artigos 12 e 14, deste diploma legal, estabelece as responsabilidades contratuais e extracontratuais, ou seja, aquelas que estão previstas em contrato e as que não es

Resolução do Governo Federal prorroga vencimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma: I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II - o Período de Apuração Abril

Resolução do Governo Federal prorroga vencimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma: I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II - o Período de Apuração Abril

Planos de saúde devem seguir a lei do setor ou o Código de Defesa do Consumidor?

Em posição já sedimentada, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação/negócio jurídico entre as operadoras/seguradoras privadas de saúde e os seus beneficiários/segurados. A exceção criada é a operadora constituída sobre a modalidade de Autogestão, aquela destinada à operar planos de saúde aos seus sócios, administradores, empregados e ex-empregados, aposentados, pensionistas, por exemplo. Esta exceção baseia-se na redação atual da Súmula nº 608: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.' Isto se justifica pelo caráter empresarial que é empreendido p

Planos de saúde devem seguir a lei do setor ou o Código de Defesa do Consumidor?

Em posição já sedimentada, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação/negócio jurídico entre as operadoras/seguradoras privadas de saúde e os seus beneficiários/segurados. A exceção criada é a operadora constituída sobre a modalidade de Autogestão, aquela destinada à operar planos de saúde aos seus sócios, administradores, empregados e ex-empregados, aposentados, pensionistas, por exemplo. Esta exceção baseia-se na redação atual da Súmula nº 608: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.' Isto se justifica pelo caráter empresarial que é empreendido p

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