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CNSAÚDE TEM MAIS UMA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE JUNTO AO STF

Brasília, 24 de outubro de 2018. Foi julgado procedente no dia 17 de outubro, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5336 ingressada pela Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde que questionava constitucionalidade da Lei 6.296/2012 do Estado do Rio de Janeiro. Referida lei dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem e, para a CNSaúde, viola como um todo, a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, competência esta prevista no art. 22, inciso I da Constituição da República. Ainda, para a Confederação, no que refere-se a saúde ocupacional, os direitos e obrigaçõe

CNSAÚDE TEM MAIS UMA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE JUNTO AO STF

Brasília, 24 de outubro de 2018. Foi julgado procedente no dia 17 de outubro, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5336 ingressada pela Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde que questionava constitucionalidade da Lei 6.296/2012 do Estado do Rio de Janeiro. Referida lei dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem e, para a CNSaúde, viola como um todo, a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, competência esta prevista no art. 22, inciso I da Constituição da República. Ainda, para a Confederação, no que refere-se a saúde ocupacional, os direitos e obrigaçõe

CNTS questiona acordo individual para escala 12x36

A maioria das Convenções Coletivas do Setor Saúde no Estado do Paraná optou por manter a regulação das escalas de trabalho da categoria, em especial a 12x36, no âmbito da norma coletiva; com a vedação de acordo entre trabalhador e empregador. É o caso de Curitiba, Foz do Iguaçu, Umuarama, Cascavel e Paranaguá, entre outras bases. Contudo, alguns Sindicatos entenderam ser mais produtiva a liberação de acordos individuais por empresa, como preceitua a nova legislação atualizada pela reforma trabalhista. Visando coibir esta alternativa, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que

CNTS questiona acordo individual para escala 12x36

A maioria das Convenções Coletivas do Setor Saúde no Estado do Paraná optou por manter a regulação das escalas de trabalho da categoria, em especial a 12x36, no âmbito da norma coletiva; com a vedação de acordo entre trabalhador e empregador. É o caso de Curitiba, Foz do Iguaçu, Umuarama, Cascavel e Paranaguá, entre outras bases. Contudo, alguns Sindicatos entenderam ser mais produtiva a liberação de acordos individuais por empresa, como preceitua a nova legislação atualizada pela reforma trabalhista. Visando coibir esta alternativa, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que

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